Secretaria de Estado da Saúde explica situação financeira da pasta

Foto: Olival Santos
Nota assinada pela secretária de Estado da Saúde, Rozângela Wyszomirska, explica a situação vivida pela pasta que ela comanda desde janeiro deste ano. Débitos herdados, ingerência administrativa passada e desrespeito à legislação são alguns dos elementos que provocaram a falta de pagamento dos compromissos firmados pela secretaria.

Confira na íntegra a Nota de Esclarecimento:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria de Estado da Saúde está adotando todas as providências necessárias para efetuar, de acordo com a lei, o pagamento dos débitos contraídos com fornecedores na gestão anterior.

Os débitos em questão são resultado da incapacidade do governo passado de honrar seus compromissos financeiros. Ao final do governo, não havia recursos suficientes para pagar a folha de servidores da Saúde relativa ao mês de dezembro e os débitos com fornecedores. Os recursos deixados em caixa eram insuficientes para honrar as dívidas junto a fornecedores e pessoal, estimadas em torno de R$ 60 milhões.

Além disso, um débito aproximado de R$ 100 milhões, reclamado por fornecedores, foi contraído pela gestão passada sem o devido trâmite legal. Não existem previsão orçamentária e, em muitos dos casos, sequer empenho.

O caso ganhou destaque em meados de dezembro do ano passado, quando o então secretário de Estado da Saúde, Jorge Vilas Boas, denunciou seu então colega da Fazenda, Maurício Toledo, ao Ministério Público Estadual. Por conta de disputas como essas e da desorganização interna, a gestão anterior não cumpriu o limite constitucional de aplicação de 12% da receita corrente líquida em saúde pública.

Na atual gestão da Secretaria de Estado da Saúde, a folha de dezembro foi paga logo em janeiro. Os débitos restantes relativos ao montante de R$ 60 milhões estão com o pagamento equacionado e em andamento.

No caso das dívidas contraídas sem o devido trâmite legal, a atual Secretaria de Saúde, com base no Decreto 39.456, de 20 de fevereiro de 2015, vem tomando as medidas necessárias para a instauração de sindicância interna para fins de apuração de responsabilidades.

Em seguida, esses processos serão enviados à Controladoria Geral do Estado, que deverá atestar a regularidade dos débitos. Ao final, os processos seguirão para a análise da Procuradoria Geral do Estado, a fim de que se ateste a legalidade do pagamento.

Paralelamente, a secretária de Saúde, Rozângela Wyszomirska, enviará ao Ministério Público do Estado de Alagoas todos os processos de despesas realizadas pela gestão anterior que não estão rigorosamente de acordo os requisitos legais.

A Secretaria de Estado da Saúde reafirma seu compromisso com a transparência e o estrito cumprimento da ordem legal.

pOR: Agência Alagoas 

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